A rescisão indireta do contrato de trabalho é um tema de grande importância no âmbito jurídico trabalhista. Ela ocorre quando o empregado se vê obrigado a encerrar o seu contrato de trabalho devido a graves violações por parte do empregador.
Esta modalidade de rescisão está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a principal legislação trabalhista.
O que é a rescisão indireta?
A rescisão indireta, também conhecida como “justa causa do empregador“, é uma medida extrema que permite ao empregado encerrar o contrato de trabalho sem perder seus direitos trabalhistas, como aviso prévio, férias proporcionais e 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%, além de ter direito ao seguro-desemprego.
Isso ocorre quando o empregador comete faltas graves, que tornam insustentável a continuidade da relação de emprego.
A seguir, listamos 3 tópicos que você precisa saber sobre rescisão indireta do contrato de trabalho, os quais podem influenciar o julgamento do caso na Justiça do Trabalho e ajudá-lo a se preparar para conduzi-lo da melhor maneira possível.
1 – As Causas da Rescisão Indireta
De acordo com a lei (art.483 da CLT), algumas situações específicas que podem ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tais como:
- Salários Atrasados: Quando o empregador deixa de pagar os salários por mais de 60 dias consecutivos ou quando atrasos frequentes se acumulam.
- Agressões Físicas ou Morais: Se o empregado for vítima de agressões físicas ou morais por parte do empregador ou de seus representantes.
- Descumprimento de Obrigações Contratuais: Quando o empregador não cumpre as obrigações contratuais essenciais, como pagamento de FGTS, ausência de pagamento de horas extras, não pagamento de férias, pagamento de benefícios previstos na convenção coletiva que forem essenciais ao empregado, assim como redução de salário.
- Não fornecimento de equipamento de proteção ao trabalhador.
- Alteração do trabalho de forma que altere consideravelmente o valor do salário;
- Não observar as regras de segurança e medicina do trabalho que causem risco ao empregado.
Portanto, nem toda situação de insatisfação ou desentendimento pode ser considerada falta grave do empregador. A rescisão indireta, como medida extrema, exige a comprovação de faltas graves e inequívocas por parte do empregador que causem efetivos prejuízos ao empregado e tornem inviável a manutenção da relação de emprego.
Assim, é fundamental consultar um advogado especializado para avaliar a situação de forma adequada e orientar sobre a melhor estratégia para o caso.
Uma observação importante: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já entendeu que, além dos requisitos da lei, é necessária a imediata comunicação do empregado, pois a demora no ajuizamento da ação impede o reconhecimento da rescisão indireta.
2 - Procedimentos na Rescisão Indireta
A rescisão indireta exige determinados procedimentos para ser aceita pela Justiça do Trabalho. Entre os requisitos está a comunicação por escrito do empregado ao empregador da rescisão do contrato de trabalho devido às irregularidades constatadas. O empregador, então, tem a oportunidade de regularizar a situação.
Caso o empregador não tome as medidas necessárias para corrigir as faltas dentro de um prazo razoável, o empregado pode formalizar a rescisão junto à Justiça do Trabalho.
A rescisão indireta somente terá efeitos a partir da decisão do juiz que não caiba mais recurso, e as verbas rescisórias somente serão pagas após o cálculo judicial.
Se o empregador não concordar com a alegação do empregado, o contrato de trabalho será suspenso, não havendo pagamento e encargos de qualquer espécie, até que a ação judicial se defina.
Sempre será aconselhável, tanto ao empregado quanto ao empregador, contar com o auxílio de um advogado especializado em direito trabalhista para orientar todo o procedimento.
3 - Recomendações Práticas
As recomendações a seguir podem aumentar suas chances em um processo judicial. São elas:
- Documentação: Mantenha registros detalhados, incluindo datas, testemunhas, contracheques, recibos, fotos, mensagens de WhatsApp, áudios, vídeos, e-mails ou qualquer outra evidência que possa ser útil.
- É do empregado a incumbência de comprovar que o empregador cometeu falta grave, por isso que as provas são de extrema importância no processo. Se não houver prova, a Justiça do Trabalho não reconhece o direito do empregado a receber todas as verbas rescisórias.
- Comunicação Formal: A intenção de rescindir o contrato deve ser comunicada, de preferência, por escrito, ao empregador, especificando as razões pelas quais há razão para rescisão contratual de forma indireta. A falta dela pode ser considerada um pedido de demissão, sem o pagamento de todas as verbas rescisórias.
- Fique atento ao Prazo: Lembre-se de que há um prazo para comunicar a rescisão indireta após o conhecimento da falta grave. Cumprir esse prazo é crucial.
- Consulte um Advogado: Procure um advogado especializado em Direito do Trabalho para orientação e representação adequada durante o processo, sobretudo quanto à prazos, conteúdo de comunicação, forma de comunicação, ingresso da ação judicial, defesa em processo judicial, orientações em cálculos de verbas rescisórias, negociação de acordo, multas e demais detalhes.
Conclusão
A rescisão indireta do contrato de trabalho é um mecanismo legal importante que permite aos trabalhadores encerrarem o contrato de trabalho quando enfrentam descumprimentos por parte do empregador.
Nessas situações, o empregador terá que arcar com todas as verbas rescisórias, como se estivesse demitindo o empregado sem justa causa. Isso inclui o saldo de salário, o aviso prévio proporcional, o décimo terceiro proporcional, às férias proporcionais e 1/3, a entrega de guias para levantamento do FGTS, a multa de 40% e a entrega de guias para recebimento do seguro-desemprego.
Compreender as causas e os procedimentos associados a essa modalidade de rescisão é fundamental para evitar maiores problemas, uma vez que a ação trabalhista para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pode envolver outros direitos além dos direitos do trabalhador.
Consultar um advogado trabalhista especializado é crucial para entender melhor os direitos e as responsabilidades em situações específicas, traçando a melhor estratégia. Isso porque o advogado pode orientar tanto o empregado na defesa de seus direitos quanto o empregador, ajudando a evitar que tais situações ocorram em sua empresa e causem prejuízos inesperados.